Flashcard FC807850
Quando se extingue a obrigação de não fazer?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2019
Quando se extingue a obrigação de não fazer?
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Resposta
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.• Causa superveniente: fato inevitável por força maior ou caso fortuito que torna inevitável a prática do ato e retira o sentido da prestação negativa.
• Ausência de culpa: condição essencial; se a impossibilidade decorrer da conduta do devedor, a obrigação não se extingue e pode surgir dever de indenizar.
Veja como foi cobrado:
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