Flashcard FC807868
Qual direito tem o devedor que efetua o pagamento enquanto não recebe a quitação?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2019
Qual direito tem o devedor que efetua o pagamento enquanto não recebe a quitação?
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Resposta
O devedor que paga tem direito à quitação regular e pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada a quitação.• Quitação regular: recibo idôneo que comprova a extinção da obrigação e protege contra repetição do pagamento e controvérsias futuras.
• Retenção proporcional: a retenção do pagamento pelo devedor é permitida, desde que seja proporcional ao débito exigido.
• Conteúdo da quitação: deve identificar as partes, o valor, a data e a natureza da obrigação.
• Remédio do devedor: se o credor recusar a quitação, o devedor pode exigí‑la por meios idôneos ou buscar tutela judicial para obter declaração de extinção da dívida.
Veja como foi cobrado:
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