Flashcard FC807869
O que ocorre quando a obrigação não fixa prazo para o pagamento?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2013
O que ocorre quando a obrigação não fixa prazo para o pagamento?
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Resposta
O credor poderá exigir a prestação imediatamente quando a obrigação não fixar prazo para o pagamento, salvo norma legal em sentido diverso.Na prática, isso significa que o silêncio quanto ao tempo torna a obrigação exigível de pronto, cabendo ao credor promover o recebimento ou adotar medidas executivas se o devedor não cumprir.
A possibilidade de exigir o cumprimento imediato não afasta outras regras, como a necessidade de interpelação quando exigida para constituir mora em situações específicas.
Conforme o art. 331, sem termo ajustado a exigibilidade é imediata, salvo disposição legal ou cláusula contratual em contrário.
Veja como foi cobrado:
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