Flashcard FC807873
Quando se admite a consignação em pagamento?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2017
Quando se admite a consignação em pagamento?
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Resposta
A consignação em pagamento ocorre quando há dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento ou quando pende litígio sobre o objeto do pagamento.• Depósito judicial: Depósito da coisa devida em juízo ou estabelecimento indicado, com a finalidade de liberar o devedor quando a entrega ao credor é incerta ou contestada, evitando prejuízo ao devedor que não consegue identificar o legítimo beneficiário ou enfrenta disputa sobre o bem ou quantia.
• Efeito jurídico: O depósito consignatório, feito corretamente, é considerado pagamento e extingue a obrigação, desde que observados os requisitos legais para a consignação.
Veja como foi cobrado:
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