Flashcard FC807875
Como se chama a forma de destinar um pagamento quando um devedor possui vários débitos perante o mesmo credor?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2011
Como se chama a forma de destinar um pagamento quando um devedor possui vários débitos perante o mesmo credor?
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Resposta
Imputação de pagamento é a forma de destinar um pagamento quando o mesmo devedor tem vários débitos com o mesmo credor.• Devedor: tem direito de indicar a qual débito oferece o pagamento, desde que os débitos sejam líquidos e vencidos.
• Credor: se o devedor não indicar, o credor pode escolher a que dívida aplica o pagamento.
• Imposição legal: persistindo a omissão, a lei impõe a imputação, normalmente favorecendo o débito mais antigo.
• Efeitos: define quais encargos cessam, quais garantias se liberam e como se calcula eventual saldo remanescente.
Veja como foi cobrado:
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