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Flashcard FC807881

Quais são as consequências patrimoniais da mora do devedor?

Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)

FEPESE · 2013

De acordo com o assunto Direito Civil: Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420), responda:

Quais são as consequências patrimoniais da mora do devedor?
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Resposta

O devedor em mora responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

• Prejuízos: incluem perdas e danos diretamente causados pela mora, ou seja, danos emergentes e lucros cessantes, desde que haja nexo causal entre o atraso e o dano.
• Juros moratórios: aplicam-se pelo atraso no pagamento, conforme previsão contratual ou, na falta, a taxa legal.
• Atualização monetária: recomposição da perda do poder de compra por meio de índices oficiais regularmente estabelecidos.
• Honorários de advogado: englobam os custos com a defesa ou a cobrança judicial ou extrajudicial decorrentes da mora.





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