Flashcard FC807884
O que caracteriza a mora na obrigação?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2010
O que caracteriza a mora na obrigação?
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Resposta
Mora é o atraso no cumprimento da obrigação, ocorrendo quando o devedor não efetua o pagamento ou o credor se recusa a recebê‑lo no tempo, lugar e forma fixados por lei ou convenção.• Efeitos jurídicos: incidência de juros moratórios, responsabilização por perdas e danos e possibilidade de ativação de cláusula penal.
• Constituição da mora: ocorre de pleno direito quando a obrigação é positiva e líquida no termo, e exige interpelação na ausência de termo para configurar‑se.
Veja como foi cobrado:
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