Flashcard FC807889
Qual é o limite do valor da cominação imposta na cláusula penal?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2012
Qual é o limite do valor da cominação imposta na cláusula penal?
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Resposta
O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
• Cláusula penal: estipulação contratual que fixa um valor devido em caso de inadimplemento culposo, serve como garantia e meio de quantificar a sanção, pode operar como garantia de mora ou como alternativa compensatória no caso de inadimplemento total, quando compensatória o credor pode aceitar a pena em lugar da obrigação e não é necessário provar prejuízo para exigir a pena convencional, se houver acordo para indenização suplementar o credor deve comprovar o excesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803230
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