Flashcard FC807897
Qual o efeito jurídico da aceitação fora do prazo ou com adições, restrições ou modificações?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FEPESE · 2018
Qual o efeito jurídico da aceitação fora do prazo ou com adições, restrições ou modificações?
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Resposta
Aceitação fora do prazo ou com adições, restrições ou modificações não gera o contrato proposto, mas constitui nova proposta.• Natureza: a declaração do aceitante deixa de ser mera anuência e passa a ser uma oferta distinta.
• Proponente: fica exonerado da obrigação de manter os termos iniciais da proposta original.
• Destinatário: pode aceitar, rejeitar ou negociar a nova proposta, e somente com sua aceitação haverá formação do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803238
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