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Flashcard FC807912

Qual direito tem o mandatário sobre o objeto recebido em razão do mandato?

Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)

FEPESE · 2018

De acordo com o assunto Direito Civil: Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853), responda:

Qual direito tem o mandatário sobre o objeto recebido em razão do mandato?
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Resposta

O mandatário tem o direito de reter do objeto da operação que recebeu quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.

• Limitação: a retenção deve abranger apenas o necessário para saldar os créditos do mandatário, o excesso deve ser restituído ao mandante.
• Finalidade: servir como garantia do crédito do mandatário sobre o próprio objeto recebido, sem autorizar apropriação além do devido.





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