Flashcard FC807914
O que é transação e qual é seu âmbito de aplicação?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FEPESE · 2022
O que é transação e qual é seu âmbito de aplicação?
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Resposta
Transação é um acordo pelo qual as partes previnem ou põem fim a litígios mediante concessões mútuas, e sua aplicação limita-se a direitos patrimoniais de caráter privado.• Definição: As partes evitam ou terminam litígios por meio de concessões recíprocas, formalizando um acordo que resolve controvérsias entre elas.
• Âmbito: Admite-se apenas para direitos patrimoniais de caráter privado, não alcançando direitos indisponíveis ou matérias estritamente públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803255
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