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Flashcard FC807922

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se aos herdeiros?

Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)

FEPESE · 2022

De acordo com o assunto Direito Civil: Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954), responda:

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se aos herdeiros?
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Resposta

Sim, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la integram o patrimônio do de cujus e transmitem-se aos herdeiros.

• Pretensão indenizatória: a pretensão de indenização integra o patrimônio do falecido e passa para os herdeiros, que podem exercê-la contra os responsáveis pelo dano.
• Obrigação de indenizar: a obrigação de reparar transmite-se aos herdeiros, que respondem pelas dívidas indenizatórias até o limite do patrimônio herdado.





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