Flashcard FC807923
Quando quem ressarcir o dano pode reaver o que pagou e qual a exceção?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2015
Quando quem ressarcir o dano pode reaver o que pagou e qual a exceção?
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Resposta
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
• Direito de regresso: O pagador tem ação contra o causador do dano para ser reembolsado, passando a exercer os direitos que correspondiam ao credor original.
• Exceção familiar: Não há direito de regresso quando o causador do dano for descendente do pagador ou absoluta ou relativamente incapaz, por política familiar e protecionista.
Veja como foi cobrado:
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