Flashcard FC807925
Qual a responsabilidade civil de quem gratuitamente recebeu produtos do crime?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2013
Qual a responsabilidade civil de quem gratuitamente recebeu produtos do crime?
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Resposta
Quem gratuitamente recebeu produtos do crime responde civilmente pela restituição desses valores até a concorrente quantia.• Finalidade: Medida para evitar o enriquecimento ilícito: mesmo sem ter cometido o delito, o beneficiário deve reparar o prejuízo do lesado na proporção do que obteve.
• Natureza: A responsabilidade é de natureza civil, voltada à restituição e à compensação patrimonial, limitada ao valor do que foi percebido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803266
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