Flashcard FC807926
O que ocorre com o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la com a morte do titular?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2013
O que ocorre com o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la com a morte do titular?
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Resposta
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.• Abrangência: A transmissão alcança direitos e deveres de natureza patrimonial relacionados à reparação de danos, não sentimentos ou direitos estritamente personalíssimos.
• Efeito prático: Os sucessores podem tanto exigir indenização de quem causou o dano quanto ser demandados a reparar prejuízos atribuídos ao de cujus.
• Responsabilidade dos herdeiros: Os herdeiros respondem pelo passivo herdado na esfera patrimonial, sendo a cobrança dirigida ao monte hereditário e ao quinhão que lhes couber, salvo disposição legal em contrário.
Veja como foi cobrado:
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