Flashcard FC807928
Quais consequências civis são previstas para o participante gratuito dos produtos do crime, para a indenização por redução da capacidade laborativa e para o ressarcidor do dano?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2010
Quais consequências civis são previstas para o participante gratuito dos produtos do crime, para a indenização por redução da capacidade laborativa e para o ressarcidor do dano?
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Resposta
Prevê-se responsabilidade do participante gratuito até a quantia concorrente, possibilidade de indenização arbitrada e paga de uma só vez quando a ofensa reduz a capacidade laborativa, e direito de regresso do ressarcidor, salvo se o causador for seu descendente ou absoluta/relativamente incapaz.• Participante gratuito: responde civilmente até a quantia concorrente, com responsabilidade objetiva quando participou dos produtos do crime.
• Indenização única: se a ofensa extinguir ou reduzir a capacidade laborativa, o prejudicado pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
• Direito de regresso: quem ressarcir o dano pode reaver o que pagou daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for seu descendente ou absoluta/relativamente incapaz.
Veja como foi cobrado:
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