Flashcard FC807929
A decisão penal que reconhece o fato ou o autor pode ser rediscutida na ação de indenização civil?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2010
A decisão penal que reconhece o fato ou o autor pode ser rediscutida na ação de indenização civil?
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Resposta
Não, a decisão penal sobre a existência do fato ou sobre a autoria impede a rediscussão dessas questões na esfera civil.Embora a responsabilidade civil seja em regra independente da criminal, a independência de instâncias não autoriza reabrir na esfera civil controvérsias já decididas no juízo criminal.
Veja como foi cobrado:
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