Flashcard FC807933
Em que situações o Código Civil prevê responsabilidade civil objetiva?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FEPESE · 2005
Em que situações o Código Civil prevê responsabilidade civil objetiva?
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Resposta
O Código Civil admite responsabilidade civil objetiva nos casos especificados em lei, quando o empregador responde pelos atos do empregado no desempenho do trabalho mesmo sem culpa, e quando a atividade do autor, por sua natureza, cria risco aos direitos de outrem, exigindo apenas o nexo causal entre atividade e dano.• Hipóteses legais: autorizam reparação independentemente de culpa, sem necessidade de provar dolo ou culpa.
• Responsabilidade do patrão: o empregador responde pelos atos lesivos cometidos pelo empregado no exercício do trabalho mesmo na ausência de culpa do empregador.
• Atividade de risco: se a atividade normalmente desenvolvida implica risco, aplica‑se a responsabilidade objetiva, bastando o nexo causal entre atividade e dano.
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