Flashcard FC807934
Em que hipóteses a proposta de contrato obriga o proponente?
Das Preferências e Privilégios Creditórios (arts. 955 a 965)
FEPESE · 2011
Em que hipóteses a proposta de contrato obriga o proponente?
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Resposta
A proposta não obriga sempre o proponente, apenas quando é feita de forma vinculante ou quando os termos, a natureza do negócio ou as circunstâncias revelam intenção de vinculação.• Exceções: anúncios gerais ou convites à negociação não obrigam, enquanto oferta com prazo expresso, declaração de irrevogabilidade ou conduta que gere confiança legítima pode vincular o proponente.
• Revogação: enquanto a proposta não for vinculante, o proponente pode revogá-la antes da aceitação, observada a boa‑fé e os efeitos da situação concreta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803275
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