Flashcard FC807944
Quais são os requisitos para obter concessão de uso especial para fins de moradia sobre imóvel público?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2023
Quais são os requisitos para obter concessão de uso especial para fins de moradia sobre imóvel público?
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Resposta
Tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia quem possuiu por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250 m² de imóvel público situado em área de características e finalidade urbanas e o utiliza para sua moradia ou da família, desde que não seja, a qualquer título, proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.
• Prazo: Posse por 5 anos, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel público utilizado para moradia da família.
• Área: Limite de até 250 m² do imóvel público.
• Localização: Imóvel situado em área de características e finalidade urbanas.
• Impedimento: Exige-se que o possuidor não seja, a qualquer título, proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803285
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