Flashcard FC807947
O que o Código Civil considera bem móvel para efeitos legais?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2011
O que o Código Civil considera bem móvel para efeitos legais?
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Resposta
Os direitos pessoais de caráter patrimonial são considerados bens móveis, por serem incorpóreos não vinculados à imobilidade territorial e por sua transferibilidade e natureza patrimonial.• Transmissão: podem ser alienados por cessão e integrar a circulação patrimonial de bens móveis.
• Garantia e execução: sujeitam-se à constituição de garantias e aos mecanismos executórios para satisfação do crédito.
• Natureza patrimonial: a classificação decorre da transferibilidade e do valor econômico, e não da materialidade.
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