Flashcard FC807953
Como o Código de Defesa do Consumidor se aplica à multipropriedade imobiliária?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2024
Como o Código de Defesa do Consumidor se aplica à multipropriedade imobiliária?
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Resposta
A multipropriedade reger-se-á, de forma supletiva e subsidiária, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor.O CDC se aplica para suprir lacunas e proteger o adquirente quando houver relação de consumo, por exemplo nas relações com incorporador ou administrador, garantindo normas sobre informações, práticas comerciais e responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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