Flashcard FC807960
Que exigência torna eficaz o contrato de penhor, em que condição a hipoteca pode garantir dívida futura e como se constitui a hipoteca legal?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FEPESE · 2005
Que exigência torna eficaz o contrato de penhor, em que condição a hipoteca pode garantir dívida futura e como se constitui a hipoteca legal?
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Resposta
O penhor exige a indicação do valor do crédito para sua eficácia. A hipoteca pode garantir dívida futura desde que seja determinado o valor máximo garantido. A hipoteca legal depende de registro para sua constituição e eficácia perante terceiros.• Penhor: exige indicação do valor do crédito (ou sua estimação/valor máximo) para ter eficácia, evitando garantias excessivas ou incertas.
• Hipoteca e dívida futura: pode garantir dívida futura desde que o valor máximo esteja determinado, admitindo-se constituição condicionada com prévia e expressa concordância do devedor quanto à condição ou ao montante da dívida.
• Hipoteca legal: depende de registro no cartório imobiliário competente para sua constituição e eficácia perante terceiros.
Veja como foi cobrado:
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