Flashcard FC807963
Quando é obrigatório o regime da separação de bens no casamento?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FEPESE · 2026
Quando é obrigatório o regime da separação de bens no casamento?
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Resposta
É obrigatório quando o casamento for celebrado com inobservância das causas suspensivas da celebração e quando depender de suprimento judicial.• Causas suspensivas: impõe‑se a separação de bens se alguma condição legal que deveria suspender a cerimônia não foi observada, para resguardar terceiros e interesses patrimoniais.
• Suprimento judicial: exige‑se separação quando é necessária autorização do juiz para a habilitação ou celebração do casamento.
• Consequência patrimonial: nesses casos não há comunhão de bens, cabendo a cada cônjuge responder individualmente pelo próprio patrimônio.
Veja como foi cobrado:
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