Flashcard FC807964
Qual é a consequência quando a dívida de um dos cônjuges excede sua meação?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FEPESE · 2022
Qual é a consequência quando a dívida de um dos cônjuges excede sua meação?
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Resposta
As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.Isso significa que o credor pode executar os bens do cônjuge devedor até o limite da sua participação no patrimônio comum. A meação é a fração do patrimônio matrimonial que cabe a cada cônjuge conforme o regime de bens. Se a dívida ultrapassar essa parcela, o saldo não pode ser exigido do outro cônjuge nem dos seus herdeiros, preservando-se o patrimônio pessoal destes. Na prática, protege-se quem não contraiu a obrigação, salvo quando houver responsabilidade solidária ou bens distintamente comidos pela obrigação.
Veja como foi cobrado:
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