Flashcard FC807967
Qual a consequência da falta de outorga conjugal, sem suprimento judicial, em ato de disposição praticado por pessoa casada?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FEPESE · 2006
Qual a consequência da falta de outorga conjugal, sem suprimento judicial, em ato de disposição praticado por pessoa casada?
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Resposta
O ato é anulável pelo cônjuge prejudicado dentro do prazo legal.• Validade provisória: o ato permanece válido até que o cônjuge prejudicado o pleiteie em juízo, quando poderá ser declarado nulo com efeitos retroativos à sua celebração.
• Suprimento judicial: é a medida para autorizar o ato quando a outorga for negada sem motivo justo ou for impossível de ser prestada.
• Prazo: o pedido de anulação pode ser feito até dois anos após a cessação da sociedade conjugal, contado do término do casamento.
• Natureza jurídica: não se trata de nulidade absoluta, mas de anulabilidade que depende de ação do interessado dentro do prazo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803308
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