Flashcard FC807969
No regime da participação final nos aquestos, o pacto antenupcial pode prever a livre disposição de quais bens?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FEPESE · 2006
No regime da participação final nos aquestos, o pacto antenupcial pode prever a livre disposição de quais bens?
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Resposta
Pode-se convencionar no pacto antenupcial a livre disposição de bens imóveis particulares.Pacto antenupcial: essa autorização é liberalidade contratual que deve constar expressamente no instrumento e só produz efeitos se os imóveis não estiverem sujeitos a restrições públicas ou especiais, conforme art. 1.656 do Código Civil.
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