Flashcard FC807975
Como se defere a herança na abertura da sucessão?
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
FEPESE · 2026
Como se defere a herança na abertura da sucessão?
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Resposta
A herança defere-se aos sucessores como um todo unitário no momento da abertura da sucessão.• Indivisibilidade: enquanto não houver partilha, os co-herdeiros detêm direitos indivisíveis sobre o acervo, configurando condomínio pro indiviso.
• Quota ideal: cada herdeiro possui uma quota ideal, mas os bens permanecem integrados no patrimônio comum.
• Atos patrimoniais: atos de administração e de disposição exigem respeito à coletividade dos sucessores até a divisão do acervo.
• Previsão legal: o Art. 1.791 do Código Civil disciplina a indivisibilidade e a aplicação das normas condominiais até a partilha.
Veja como foi cobrado:
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