Flashcard FC807977
Qual o efeito jurídico da revogação de ato administrativo e como difere da anulação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FEPESE · 2024
Qual o efeito jurídico da revogação de ato administrativo e como difere da anulação?
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Resposta
A revogação extingue ato administrativo por conveniência ou oportunidade e produz efeitos ex nunc.
• Revogação: ato administrativo que extingue ato válido por conveniência ou oportunidade, valendo para o futuro e preservando atos juridicamente perfeitos no passado.
• Anulação: declaração de ilegalidade que resolve vícios do ato, com efeitos ex tunc.
• Competência: a autoridade pública que editou a norma pode revogar a norma, especialmente quando se trata de atos discricionários ligados a políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
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