Flashcard FC807978
O que é cláusula compromissória e quais são seus requisitos essenciais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FEPESE · 2006
O que é cláusula compromissória e quais são seus requisitos essenciais?
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Resposta
Cláusula compromissória é o acordo inserido em contrato que obriga as partes a submeter ao juízo arbitral os litígios dele decorrentes, exigindo‑se instrumento escrito para sua validade.• Natureza: manifestação da autonomia privada que confere ao árbitro competência para decidir conflitos previstos no pacto.
• Formalidade: deve constar em instrumento escrito, podendo figurar no próprio contrato ou em documento apartado, inclusive por troca de comunicações.
• Conteúdo usual: previsão de regras procedimentais, número de árbitros, cadeira de arbitragem e escolha de normas aplicáveis.
• Efeito: permite levar litígios ao juízo arbitral, afastando, em regra, a jurisdição estatal para as matérias nele abrangidas.
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