Flashcard FC807979
Quem tem legitimidade para ajuizar ou prosseguir ação indenizatória por danos morais após o falecimento do titular?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FEPESE · 2024
Quem tem legitimidade para ajuizar ou prosseguir ação indenizatória por danos morais após o falecimento do titular?
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Resposta
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, integrando o patrimônio do de cujus, e os herdeiros têm legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.Súmula 642 do STJ e o art. 943 do Código Civil respaldam esse entendimento.
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