Flashcard FC807983
Quem pode exigir o cumprimento da obrigação na estipulação em favor de terceiro?
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
FEPESE · 2005
Quem pode exigir o cumprimento da obrigação na estipulação em favor de terceiro?
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Resposta
O estipulante pode exigir do devedor o cumprimento da obrigação em favor do terceiro beneficiário.• Estipulante: Parte que exige do promitente prestação destinada a beneficiar terceiro beneficiário.
• Legitimidade: Pode exigir a execução da prestação, inclusive por via judicial.
• Impugnação do devedor: O devedor não pode invocar a ausência de manifestação do terceiro para afastar a obrigação.
• Efeito do cumprimento: O pagamento em favor do terceiro extingue a obrigação e a aceitação posterior apenas consolida o benefício.
Veja como foi cobrado:
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