Flashcard FC807985
Qual a natureza jurídica da promessa de compra e venda quitada, do direito real de habitação e o efeito da extinção da garantia real sobre a dívida?
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
FEPESE · 2005
Qual a natureza jurídica da promessa de compra e venda quitada, do direito real de habitação e o efeito da extinção da garantia real sobre a dívida?
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Resposta
A promessa de compra e venda quitada confere apenas um direito pessoal ao promitente comprador; o direito real de habitação é personalíssimo e intransmissível; e a extinção da garantia real não extingue a dívida vinculada.
• Promessa de compra e venda: confere apenas direito pessoal ao promitente comprador; a transferência do domínio só se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, segundo o princípio da especialidade registral.
• Direito de habitação: é personalíssimo, destinado à moradia do beneficiário, intransmissível e não cabe cessão do seu exercício a terceiros.
• Garantia real: é acessória à obrigação; sua extinção não extingue automaticamente a dívida, que subsiste até pagamento, novação ou outra causa extintiva legal.
Veja como foi cobrado:
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