Flashcard FC809045
Como a Constituição disciplina a prestação de serviços públicos e a organização da atividade garimpeira?
Ordem Constitucional Econômica
FEPESE · 2014
Como a Constituição disciplina a prestação de serviços públicos e a organização da atividade garimpeira?
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Resposta
A Constituição determina que o poder público presta serviços públicos, direta ou indiretamente mediante delegação e licitação, e que deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas com proteção ambiental e promoção econômico-social dos garimpeiros.• Prestação de serviços públicos: incumbe ao poder público, na forma da lei, executar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação para garantir isonomia, transparência e eficiência.
• Garimpo em cooperativas: o Estado deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, observando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Veja como foi cobrado:
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