Flashcard FC809047
Como é distribuída a competência legislativa sobre Direito Financeiro e Direito Econômico entre a União, Estados e Distrito Federal?
Ordem Constitucional Econômica
FEPESE · 2005
Como é distribuída a competência legislativa sobre Direito Financeiro e Direito Econômico entre a União, Estados e Distrito Federal?
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Resposta
A competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados exercer competência suplementar, inclusive legislando plenamente na ausência de lei federal sobre normas gerais.• Competência concorrente: Direito Financeiro e Direito Econômico são objeto de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
• Normas gerais: A União tem atribuição de estabelecer normas gerais aplicáveis a todos os entes.
• Competência suplementar: Os Estados podem editar normas para peculiaridades locais e, na ausência de lei federal sobre normas gerais, exercem competência legislativa plena.
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