Flashcard FC809050
Quando os efeitos do acordo de leniência se estendem a outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico?
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
FEPESE · 2014
Quando os efeitos do acordo de leniência se estendem a outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico?
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Resposta
Os efeitos do acordo de leniência se estendem às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, quando essas empresas firmam o acordo em conjunto e respeitam as condições nele estabelecidas.• Assinatura conjunta: as empresas do mesmo grupo devem firmar o acordo em conjunto para obter a extensão dos efeitos do acordo.
• Condições do acordo: é necessário cumprir as condições previstas no próprio acordo para que os benefícios sejam estendidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804391
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