Flashcard FC809057
É possível prever no estatuto distribuição de lucros superior ao mínimo legal?
Sem classificação
FEPESE · 2006
É possível prever no estatuto distribuição de lucros superior ao mínimo legal?
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Resposta
Sim. O estatuto social pode fixar distribuição de lucros em percentual superior ao mínimo legal, criando um compromisso societário de distribuição aos acionistas.• Proteção ao investidor: Confere previsibilidade ao investidor, e a empresa deve observar condições legais para retenção de lucros e constituição de reservas antes de reduzir repasses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804398
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