Flashcard FC810973
Quando alegar falsamente pertencer a organização ultraviolenta configura crime?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quando alegar falsamente pertencer a organização ultraviolenta configura crime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Alegar falsamente pertencer a organização ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada com o fim de obter qualquer tipo de vantagem ou de intimidar terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Constitui crime a prática das seguintes condutas:
I - promover ou fundar organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada ou a eles aderir, assim como apoiá-los de qualquer forma;
II - distribuir, ou tornar disponível ao público, material que contenha mensagem com a intenção de incitar outrem a cometer ato previsto no art. 2º desta Lei;
III - adquirir, importar, exportar, preparar, produzir, manter em depósito ou remeter material explosivo ou arma de fogo para a prática de ato previsto no art. 2º desta Lei;
IV - utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância ou consentir que outrem dele se utilize, para cometer ato previsto no art. 2º desta Lei;
V - fornecer informações em apoio a organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada que pratique ato previsto no art. 2º desta Lei;
VI - alegar falsamente pertencer a organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada que pratique ato previsto no art. 2º desta Lei, com o fim de obter qualquer tipo de vantagem ou de intimidar terceiros.
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos, e multa.
Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes previstos neste artigo as disposições previstas nos §§ 4º a 8º do art. 2º desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em