Flashcard FC811025
Quais observâncias devem ser respeitadas na celebração desses acordos?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quais observâncias devem ser respeitadas na celebração desses acordos?
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Resposta
Devem ser observados tratados, convenções e os princípios de reciprocidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Nos casos em que as condutas previstas nesta Lei apresentem caráter transnacional ou envolvam a cooperação de organizações estrangeiras, a União poderá, por intermédio dos órgãos competentes, celebrar e executar acordos de cooperação internacional policial ou de inteligência, observados os tratados, as convenções e os princípios de reciprocidade, para fins de investigação, de persecução penal, de extradição, de recuperação de ativos e de combate à criminalidade organizada de alcance internacional.
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