Flashcard FC811031
Quais aspectos da legislação sobre organizações criminosas a lei prevê aplicar à apuração e instrução processual dos crimes desta norma?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quais aspectos da legislação sobre organizações criminosas a lei prevê aplicar à apuração e instrução processual dos crimes desta norma?
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Resposta
Aplicam-se as disposições relativas à investigação e aos meios de obtenção da prova previstas na legislação sobre organizações criminosas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Na apuração e na instrução processual dos crimes previstos nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes às organizações criminosas quanto à investigação e aos meios de obtenção da prova, nos termos do Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, bem como as disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
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