Flashcard FC811032
Que legislação relacionada à lavagem de dinheiro a lei prevê aplicar na investigação e instrução processual desses crimes?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Que legislação relacionada à lavagem de dinheiro a lei prevê aplicar na investigação e instrução processual desses crimes?
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Resposta
Aplicam-se as disposições da legislação de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Na apuração e na instrução processual dos crimes previstos nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes às organizações criminosas quanto à investigação e aos meios de obtenção da prova, nos termos do Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, bem como as disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
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