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Qual é o objeto da ação civil autônoma de perdimento de bens?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Qual é o objeto da ação civil autônoma de perdimento de bens?
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Resposta
A extinção dos direitos de posse e propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, sobre bens ou valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com a qual estejam relacionados, além da sua transferência para a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem direito a indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Para os crimes previstos nesta Lei, fica instituída a ação civil autônoma de perdimento de bens, que tem por objeto a extinção dos direitos de posse e propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, sobre bens de qualquer natureza ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com a qual estejam relacionados, bem como sua transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem direito a indenização.
§ 1º A perda civil de bens abrangerá a propriedade ou a posse de coisas corpóreas e incorpóreas e outros direitos, reais ou pessoais, e seus frutos.
§ 2º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito da atividade ilícita quando eles não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 3º A ação civil de perdimento de bens é imprescritível.
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