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A perda civil de bens situados no Brasil é aplicável quando a atividade ilícita foi praticada no exterior?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
A perda civil de bens situados no Brasil é aplicável quando a atividade ilícita foi praticada no exterior?
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Resposta
Sim. A lei estabelece que a perda civil alcança bens, direitos ou valores localizados no Brasil mesmo que a atividade ilícita tenha sido praticada no exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Caberá a perda civil de bens, direitos ou valores situados no Brasil, ainda que a atividade ilícita tenha sido praticada no exterior.
§ 1º Na falta de previsão em tratado, os bens, direitos ou valores objeto da perda civil por solicitação de autoridade estrangeira competente, ou os recursos provenientes da sua alienação, serão repartidos em partes iguais entre o Brasil e o Estado requerente.
§ 2º Antes da repartição, serão deduzidas as despesas efetuadas com a guarda e manutenção dos bens, assim como aquelas decorrentes dos custos necessários à alienação ou à devolução.
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