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Na ausência de previsão em tratado, como será feita a repartição dos bens ou dos recursos provenientes de sua alienação quando a perda civil ocorrer por solicitação de autoridade e
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Na ausência de previsão em tratado, como será feita a repartição dos bens ou dos recursos provenientes de sua alienação quando a perda civil ocorrer por solicitação de autoridade estrangeira competente?
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Resposta
Os bens ou os recursos provenientes de sua alienação serão repartidos em partes iguais entre o Brasil e o Estado requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Caberá a perda civil de bens, direitos ou valores situados no Brasil, ainda que a atividade ilícita tenha sido praticada no exterior.
§ 1º Na falta de previsão em tratado, os bens, direitos ou valores objeto da perda civil por solicitação de autoridade estrangeira competente, ou os recursos provenientes da sua alienação, serão repartidos em partes iguais entre o Brasil e o Estado requerente.
§ 2º Antes da repartição, serão deduzidas as despesas efetuadas com a guarda e manutenção dos bens, assim como aquelas decorrentes dos custos necessários à alienação ou à devolução.
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