Flashcard FC811128
Quais despesas devem ser deduzidas antes da repartição dos bens ou dos recursos provenientes de sua alienação?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quais despesas devem ser deduzidas antes da repartição dos bens ou dos recursos provenientes de sua alienação?
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Resposta
Serão deduzidas as despesas com a guarda e manutenção dos bens, bem como os custos necessários à alienação ou à devolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Caberá a perda civil de bens, direitos ou valores situados no Brasil, ainda que a atividade ilícita tenha sido praticada no exterior.
§ 1º Na falta de previsão em tratado, os bens, direitos ou valores objeto da perda civil por solicitação de autoridade estrangeira competente, ou os recursos provenientes da sua alienação, serão repartidos em partes iguais entre o Brasil e o Estado requerente.
§ 2º Antes da repartição, serão deduzidas as despesas efetuadas com a guarda e manutenção dos bens, assim como aquelas decorrentes dos custos necessários à alienação ou à devolução.
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