Flashcard FC811129
Em que hipótese não se aplica a repartição em partes iguais entre o Brasil e o Estado requerente?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Em que hipótese não se aplica a repartição em partes iguais entre o Brasil e o Estado requerente?
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Resposta
Quando houver previsão diversa em tratado, a repartição em partes iguais prevista na lei não se aplica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Caberá a perda civil de bens, direitos ou valores situados no Brasil, ainda que a atividade ilícita tenha sido praticada no exterior.
§ 1º Na falta de previsão em tratado, os bens, direitos ou valores objeto da perda civil por solicitação de autoridade estrangeira competente, ou os recursos provenientes da sua alienação, serão repartidos em partes iguais entre o Brasil e o Estado requerente.
§ 2º Antes da repartição, serão deduzidas as despesas efetuadas com a guarda e manutenção dos bens, assim como aquelas decorrentes dos custos necessários à alienação ou à devolução.
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