Flashcard FC811134
Quais fontes podem ser acionadas para fornecer certidões, informações, exames, perícias ou informações de particulares solicitadas para instrução do procedimento preparatório?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quais fontes podem ser acionadas para fornecer certidões, informações, exames, perícias ou informações de particulares solicitadas para instrução do procedimento preparatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer órgão ou entidade pública, banco de dados de natureza pública e particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Ministério Público e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica legitimada, da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios poderão instaurar procedimento preparatório para o ajuizamento de ação declaratória de perda civil da propriedade ou da posse.
Parágrafo único. O Ministério Público poderá requisitar e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público ou privado, da administração pública direta ou indireta, legitimado poderá solicitar de qualquer órgão ou entidade pública e banco de dados de natureza pública certidões, informações, exames, perícias ou informações de particular que julgarem necessários para a instrução dos procedimentos de que trata o caput deste artigo, no prazo que assinalar, em conformidade com a urgência e a complexidade da apuração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em