Flashcard FC811136
Em que critérios deve ser fixado o prazo para atendimento das requisições e solicitações destinadas à instrução do procedimento preparatório?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Em que critérios deve ser fixado o prazo para atendimento das requisições e solicitações destinadas à instrução do procedimento preparatório?
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Resposta
No prazo assinalado pelo requisitante, de acordo com a urgência e a complexidade da apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Ministério Público e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica legitimada, da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios poderão instaurar procedimento preparatório para o ajuizamento de ação declaratória de perda civil da propriedade ou da posse.
Parágrafo único. O Ministério Público poderá requisitar e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público ou privado, da administração pública direta ou indireta, legitimado poderá solicitar de qualquer órgão ou entidade pública e banco de dados de natureza pública certidões, informações, exames, perícias ou informações de particular que julgarem necessários para a instrução dos procedimentos de que trata o caput deste artigo, no prazo que assinalar, em conformidade com a urgência e a complexidade da apuração.
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