Flashcard FC811143
Que decisão penal impede a declaração de perda civil mesmo sem aferição de responsabilidade criminal?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Que decisão penal impede a declaração de perda civil mesmo sem aferição de responsabilidade criminal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sentença penal absolutória que expressamente reconhece a inexistência do fato impede a declaração de perda civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A declaração de perda civil independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, bem como do desfecho das respectivas ações civis ou penais, ressalvada a sentença penal absolutória que taxativamente reconheça a inexistência do fato.
Parágrafo único. Se o pedido de perdimento de bens for julgado, em definitivo, improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em