Flashcard FC811145
Qual condição do julgamento autoriza a propositura de nova ação com o mesmo fundamento após indeferimento por falta de provas?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Qual condição do julgamento autoriza a propositura de nova ação com o mesmo fundamento após indeferimento por falta de provas?
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Resposta
Que a decisão seja definitiva e tenha julgado o pedido de perdimento improcedente por insuficiência de provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A declaração de perda civil independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, bem como do desfecho das respectivas ações civis ou penais, ressalvada a sentença penal absolutória que taxativamente reconheça a inexistência do fato.
Parágrafo único. Se o pedido de perdimento de bens for julgado, em definitivo, improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
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